Acórdão nº 0007243 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução10 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decis„o: DEFERIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: DL 298/92 DE 1992/12/31 ART78 ART79 N1 N2 D. CPP87 ART135 N1 N2 ART181 N1. CP82 ART36 ART184 ART185 N3.

Sum·rio: I - O art. 181 n. 1 do CP, relativo ‡ apreens„o de "tÌtulos, valores e quantias" depositadas nos bancos, n„o se aplica ‡ apreens„o de fichas de assinaturas e extractos de contas. II - No confronto entre o direito de administrar...

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