Acórdão nº 0007055 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelFRANCO DE SA
Data da Resolução09 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPP87 ART4 ART513 N1 ART514 N1 ART524. CPC67 ART446. CCJ62 ART255.

Sumário: Em processo penal com arguido declarado contumaz, extinto o procedimento criminal por desistência de queixa, a responsabilidade pelo...

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