Acórdão nº 0007143 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelMANUEL DIAS
Data da Resolução13 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decis„o: INDEFERIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART668 N1 C. CPP87 ART118 ART123 ART358 ART359 ART374 N1 A D N2 N3 A C D E N4 ART380 N1 A B.

Sum·rio: O CPP prevÍ por forma expressa e exaustiva as nulidades em processo penal, designadamente as nulidades da sentenÁa n„o...

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