Acórdão nº 0006723 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução06 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART69 N2 C ART194 ART219 ART399 ART401 N1 A B C N2.

Sumário: Só o MP, como titular da acção penal e defensor da legalidade, tem legitimidade para propor medidas de coacção e para, eventualmente, recorrer das respectivas decisões, salvaguardar a...

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