Acórdão nº 0012086 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução30 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB.

Legislação Nacional: CPC67 ART510 ART511. DL 154/91 DE 1991/04/23 ART237 N2.

Sumário: I - Tendo-se limitado o Sr. Juiz, no despacho saneador, a declarar o Tribunal competente em razão da matéria, isto é, limitando-se a proferir despacho tabular sem a apreciação expressa de uma questão concreta arguida, não ficou impedido de posteriormente apreciar a mesma questão, em...

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