Acórdão nº 0072816 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução30 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 ART412 ART1022 ART1023 ART1057.

Sumário: I - Tendo falecido o promitente vendedor de imóvel, destinado a habitação, com a morte, por força do direito sucessório, a casa prometida vender passa para a propriedade dos herdeiros e não do promitente comprador. II - Todavia, verificando-se que...

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