Acórdão nº 0007213 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução29 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART1 N1 N3 ART234 N1 N2. CP95 ART260 N2. CONST89 ART29 N3. CP886 ART224 PAR2.

Sum·rio: Um mÈdico veterin·rio que subscreve um boletim de necrÛpsia rejeitando um animal por suspeita de neoplagia maligna, atravÈs de dados obtidos telefonicamente, sem proceder a inspecÁ„o sanit·ria pessoal, n„o comete...

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