Acórdão nº 0025715 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelCURTO FIDALGO
Data da Resolução21 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART48.

Sumário: I - O processo de ausentes destina-se a facilitar a função da defesa. II - Por isso, devem ser tomados em consideração os elementos documentais juntos na fase de recurso sobre as condições de vida e a...

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