Acórdão nº 0006006 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução16 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART661 N1 ART668 N1 E ART1014 N1 ART1016 N4 ART1018 N2.

Sumário: I - A acção de prestação de contas não é uma acção declarativa de simples apreciação ou constitutiva, mas uma acção declarativa de condenação, em que se visa apurar quem deve e o que deve, e em que se consente, até, que o devedor possa vir a ser executado...

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