Acórdão nº 0006513 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelCOTRIM MENDES
Data da Resolução08 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO. ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO ¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART39. CPP29 ART646. CPP87 ART399. CCJ62 ART185 A.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1988/01/06 IN BMJ N373 PAG138. AC RL PROC31026 DE 1994/02/23. AC RC DE 1989/11/20 IN CJ ANOXIV 1989 PAG 87 TV. AC RC DE 1993/06/02 IN CJ ANOXVIII 1993 PAG72 TIII.

Sum·rio: O recurso do despacho de...

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