Acórdão nº 0002415 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelSORETO DE BARROS
Data da Resolução07 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART66. CPP87 ART119 E. DL 280/93 DE 1993/08/13 ART1 N2 ART2 B ART5.

Sumário: I - Compete às secções das relações, conforme a sua especialização, julgar os recursos. II - A impugnação judicial das decisões de autoridade administrativa que aplique uma coima nos domínios laboral...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT