Acórdão nº 0005742 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução02 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP76 ART27 ART30 ART83 N2 ART131.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1995/03/23 IN CJ T2 PAG89. AC RE DE 1977/01/11 IN CJ T1 PAG125.

Sumário: I - No domínio da expropriação, a fixação da indemnização deve reger-se pela lei vigente à data da publicação da declaração de utilidade pública no Diário da República; II - A indemnização por expropriação deve basear-se fundamentalmente nos valores dados nos laudos e relatórios dos peritos...

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