Acórdão nº 0004636 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução02 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP / PROC INVENT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1019. CCIV66 ART2079 ART2080.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1978/03/15 IN CJ ANOIII T2 PAG454.

Sum·rio: I - A nomeaÁ„o para o cargo de cabeÁa de casal decorre do disposto no artigo 2080 do CC, n„o exigindo qualquer intervenÁ„o judicial. II - Por forÁa do disposto no artigo 1019 do CPC...

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