Acórdão nº 0008966 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução02 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP76 ART27 N1 ART28.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/11/20 IN BMJ N301 PAG309. AC RE DE 1977/01/11 IN CJ T2 PAG125.

Sumário: I - É aplicável a lei vigente à data da declaração de utilidade pública da expropriação. II - Na fixação da indemnização, deve...

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