Acórdão nº 0008443 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelTORRES VEIGA
Data da Resolução26 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART496 ART510 N1 B. CCIV66 ART303 ART333.

Sumário: A apresentação da contestação fora do prazo peremptório constitui nulidade principal que o Juiz deve conhecer...

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