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Acórdão nº 0004013 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 1995

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução25 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART466 ART665. CONST92 ART32 N1. CPP87 ART5 N2 A B. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1 N2.

Sum·rio: I - AtÈ ‡ entrada em vigor do CPP de 1987, em matÈria de aplicaÁ„o da lei processual no tempo, a quest„o era decidida no sentido de que a lei processual nova se aplicava a todos os actos processuais praticados no domÌnio da sua vigÍncia, independentemente da data da instauraÁ„o do processo, mas sempre sem prejuÌzo da validade dos actos praticados na conformidade da lei antiga. II - Na ausÍncia de direito transitÛrio, no actual CPP...

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