Acórdão nº 0010176 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO GOMES
Data da Resolução19 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: DL 414/93 DE 1993/12/23 ART1 ART2 ART5 ART22. L 8/90 DE 1990/02/20 ART2. DL 155/92 DE 1992/06/28 ART43. CCJ62 ART3 N1 A.

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