Acórdão nº 0004791 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA SILVA
Data da Resolução10 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART877.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/07/07 IN BMJ N269 PAG169. AC RP DE 1982/01/04 IN CJ T1 PAG273. AC STJ DE 1976/01/06 IN BMJ N253 PAG150.

Sumário: I - A proibição estabelecida no artigo 877 do Código Civil aplica-se tanto às vendas de natureza civil como às vendas de índole comercial; II - É aplicável a proibição do referido artigo 877 do Código Civil às cessões onerosas de posições sociais em sociedades comerciais feita por um pai a um ou mais filhos, sem o consentimento dos restantes, bem como aos casos de interposição (real ou fictícia) de pessoas; III - A transmissão de bens feita pelo pai de um dos...

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