Acórdão nº 0073141 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução10 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR ASSOC.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 ART484 N1 ART485 B ART490 N1 ART510 N1 C ART511. DL 231/82 DE 1982/06/17 ART18 N1 ART26 ART30 ART49 N2.

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