Acórdão nº 0092821 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 1995

Magistrado ResponsávelPAIS DO AMARAL
Data da Resolução13 de Julho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART668 N1 A N2.

Sum·rio: Se atÈ a omiss„o da assinatura do juiz numa sentenÁa pode ser suprida oficiosamente ou a requerimento de qualquer das partes, por maioria de raz„o pode ser suprida a falta de...

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