Acórdão nº 0004002 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 1995

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução06 de Julho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: RAU90 ART69 N1 A. CCIV66 ART335 ART342 N1. CONST76 ART65.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/12/15 IN BMJ N312 PAG279.

Sumário: I - Se a autora, por não poder dispôr da sua casa (o arrendado), tem passado a vida a mudar de ambiente, ora em casa de familiares, ora, por último, em quarto alugado, sempre em situações de maior ou menor conflitualidade e sem as necessárias condições, está preenchido o...

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