Acórdão nº 0002385 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1995

Magistrado ResponsávelCURTO FIDALGO
Data da Resolução04 de Julho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART102. CPC67 ART1074 ART1080.

Sum·rio: Constando dos autos a sentenÁa final, mas faltando actas relativas ao julgamento, a situaÁ„o pode e deve ser superada pela reforma das actas de audiÍncia...

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