Acórdão nº 0084021 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelCABANAS BENTO
Data da Resolução27 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM. DIR CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART847 N1 ART851 ART1205 ART1206.

Sumário: I - O contrato de depósito bancário é um contrato de depósito irregular cujos requisitos se mostram vertidos nos arts. 1205 e 1206 do CC e ao qual se aplicam certas regras que regulamentam o contrato de mútuo. II - No depósito bancário, tendo por objecto dinheiro com vista à sua segurança e conservação, dá-se a transferência de propriedade das...

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