Acórdão nº 0093681 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução27 de Junho de 1995
EmissorTribunal da Relação de Lisboa

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: LULL ART32 ART77. CPC67 ART676 N1 ART680 N1 ART690.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/07/25 IN BMJ N279 PAG214. AC RP DE 1979/05/10 IN CJ T3 PAG944. AC STJ DE 1965/07/27 IN BMJ N149 PAG297.

Sumário: I - O aval é uma garantia pessoal e por ela responde o património do avalista. II - Pela responsabilidade do avalista respondem todos os seus bens, independentemente de ser ou não sócio da subscritora do título. III - O...

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