Acórdão nº 0093681 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução27 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: LULL ART32 ART77. CPC67 ART676 N1 ART680 N1 ART690.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/07/25 IN BMJ N279 PAG214. AC RP DE 1979/05/10 IN CJ T3 PAG944. AC STJ DE 1965/07/27 IN BMJ N149 PAG297.

Sumário: I - O aval é uma garantia pessoal e por ela responde o património do avalista. II - Pela responsabilidade do avalista respondem todos os seus bens, independentemente de ser ou não sócio da subscritora do título. III - O...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT