Acórdão nº 0002405 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelGASPAR DE ALMEIDA
Data da Resolução27 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART215 N2 ART216 A.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1983/12/14 IN CJ TVIII. AC RL DE 1991/06/18 IN CJ TXVI.

Sum·rio: Os crimes de lenocÌnio (simples) - art. 215 n. 2 CP/82 e de lenocÌnio agravado - art. 216 a) CP/82 - s„o bem distintos. No primeiro, o termo "explorar" est· usado num sentido amplo, v. g. de tirar...

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