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Acórdão nº 0002572 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 1995

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelDARIO RAINHO
Data da Resolução22 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART979. RAU90 ART58. CCIV66 ART1045 ART1682 A N1.

Sum·rio: I - Face ao disposto no artigo 1045 do CÛdigo Civil, o facto de a causa de pedir na acÁ„o ser a caducidade do arrendamento e a ocupaÁ„o subsequente e sem tÌtulo por parte dos rÈus n„o retira ao autor o direito de continuar a receber, daqueles ou de quem ocupe o imÛvel, as rendas devidas, como compensaÁ„o ou indemnizaÁ„o pelo gozo do mesmo imÛvel apÛs a cessaÁ„o...

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