Acórdão nº 0003635 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelVASQUES DINIS
Data da Resolução21 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N3 ART15. D 13004 DE 1927/01/27 ART24. CP82 ART303 N3 N4 ART313. CPP87 ART50 ART51.

Sumário: I - O DL n. 454/91 de 28/12 (Lei do Cheque) operou a revogação global por substituição do regime penal do cheque, anteriormente em vigor. II - O crime de emissão de cheque sem provisão, tipificado nas 3 alíneas do art. 11 n. 1 do DL 454/91 é de natureza pública ou...

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