Acórdão nº 0337513 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução14 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART227 N2.

Sum·rio: N„o deve ser indeferida pretens„o do assistente no sentido de o arguido (acusado da emiss„o de cheque sem provis„o no valor de 34500000 escudos) prestar cauÁ„o econÛmica para garantia patrimonial, ou supletivamente, de que seja decretado arresto, sem que antes o Sr. juiz proceda...

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