Acórdão nº 0082226 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelRIBEIRO COELHO
Data da Resolução08 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1714 N1 N2.

Sumário: É nulo o contrato-promessa de partilha feito entre cônjuges em vista do divórcio futuro...

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