Acórdão nº 0069581 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelCABANAS BENTO
Data da Resolução06 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CCIV66 ANOT V4 PAG561.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART1014. CCIV66 ART1789.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1980/07/01 IN CJ ANOV T4 PAG171.

Sumário: - A dispensa da obrigação de prestar contas pelo cônjuge administrador só vigora durante a constância do matrimónio, porém, dissolvido este pelo divórcio, o ex-cônjuge administrador que detenha...

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