Acórdão nº 0069581 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 1995

Magistrado Responsável:CABANAS BENTO
Data da Resolução:06 de Junho de 1995
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

- A dispensa da obrigação de prestar contas pelo cônjuge administrador só vigora durante a constância do matrimónio, porém, dissolvido este pelo divórcio, o ex-cônjuge administrador que detenha a posse dos bens do casal e deles colha os frutos é obrigado a prestar contas ao outro cônjuge desde a data da propositura, a esta data se retrotraíndo os efeitos patrimoniais decorrentes da dissolução do... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CCIV66 ANOT V4 PAG561.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART1014. CCIV66 ART1789.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1980/07/01 IN CJ ANOV T4 PAG171.

Sumário: - A dispensa da obrigação de prestar contas pelo cônjuge administrador só vigora durante a constância do matrimónio, porém, dissolvido este pelo divórcio, o ex-cônjuge administrador que detenha...

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