Acórdão nº 0098704 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução31 de Maio de 1995
EmissorTribunal da Relação de Lisboa

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1. ACTV BANCÁRIOS ART34. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11. CP82 ART313 ART314. LCCT89 ART9 N1. LCT69 ART20 N1 B D.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/01/16 IN CJ ANO1991 T1 PAG202. AC RL DE 1990/11/07 IN CJ ANO1990 T5 PAG165. AC RC DE 1990/10/11 IN CJ ANO1990 T4 PAG113.

Sumário: I - Constitui grave violação dos seus deveres para com a entidade patronal, instituição bancária, o facto de o Autor - já com antecedentes disciplinares idênticos - ter emitido, em 30/12/1991, dois cheques, de 12000 escudos e de 10000 escudos, respectivamente, e, em 26/02/1992, um terceiro cheque, de 12000 escudos, sobre a sua conta, aberta no próprio Banco-Réu, os quais foram...

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