Acórdão nº 0001624 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelCUNHA E SILVA
Data da Resolução24 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART20 N1 C D E. LCCT89 ART9 N1.

Sumário: I - Pratica um facto reprovável e passível de despedimento com justa causa, o trabalhador que, conjuntamente com outro colega de trabalho, abriu uma caixa de queijos e dela subtraiu dois queijos, a fim de ambos os comerem, quando essa caixa fazia parte da carga comercial confiada à sua entidade patronal - transportadora de aviação - por uma empresa cliente desta...

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