Acórdão nº 0090751 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução16 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: G CANOTILHO E V MOREIRA IN CONST89 ANOT 3ED PAG63. R MEDEIROS IN ENSAIO SOBRE A RESP CIV DO ESTADO POR ACTOS LEG 1992 PAG175 PAG190.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CONST33 ART8 N15. CONST89 ART22 ART62 ART65 N3. CCIV66 ART483 ART487 N2 ART1305. L 2030 DE 1948/06/22 ART48 ART50 ART85. DL 47344 DE 1966/11/25 ART10. DL 445/74 DE 1974/09/12 ART25. DL 148/81 DE 1981/06/04 ART14. L 46/85 DE 1985/09/20 ART47.

Sumário: I - O princípio da responsabilidade do Estado é um dos princípios estruturantes do estado de direito democrático, enquanto elemento do direito geral das pessoas à reparação dos danos causados por outrém. II - O art. 22, da Constituição da República refere-se unicamente à...

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