Acórdão nº 0081985 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelGONÇALVES LOUREIRO
Data da Resolução16 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CPP87 ART389 N2. CP82 ART30 N1 ART165 N1 ART168 N2 ART388.

Sumário: Não se provando que o agente - que disse a um guarda da GNR, que lhos solicitara, não trazer consigo os documentos do seu velocípede, e que, ao pedido de identificação virou as costas ao mesmo guarda, dirigindo- -se para um café, após ter cometido uma infracção às Leis do Trânsito Automóvel - tivesse o propósito de...

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