Acórdão nº 0079681 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelCABANAS BENTO
Data da Resolução09 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO106. TEIXEIRA RIBEIRO IN RDES. ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL PAG234/235.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART417 ART1410. CPC67 ART1459 ART1465. L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ 2/95 DE 1995/02/01 IN DR 1995/04/20. AC STJ DE 1970/02/20. AC RL DE 1972/04/14. AC RL DE 1981/10/06.

Sumário: O preço a depositar pelo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT