Acórdão nº 0097442 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução04 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RESOLUÇÃO DO CONTRATO PAG47.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART399 ART401 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/04/26 IN BMJ N236 PAG154.

Sumário: I - Num contrato de compra e venda de automóvel a prestações, com reserva de propriedade a favor do vendedor, o cessionário dos direitos deste para acautelar os seus direitos pode usar a providência cautelar não especificada e pedir a apreensão da viatura. II - Apesar de se ter convencionado que aquele cessionário pode resolver o contrato, em caso de mora do devedor e...

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