Acórdão nº 0094322 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução27 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: F A CUNHA DE SA IN CADUCIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO CADERNOS DE CIÊNCIA E TECNICA FISCAL V1 PAG182.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CONST89 ART1 ART26 N1 ART62 ART65. CCIV66 ART1051 N1 C ART1052 A B ART1053 ART1054 ART1055 ART1056 ART1096 ART1098. RAU90 ART5 N1 ART66 N1 N2 ART69 N1 ART70 ART71 N1. CPC67 ART268 ART273 N1 ART481 B ART712 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1981/03/06 IN CJ ANOVI T2 PAG162. AC RE DE 1985/02/14 IN BMJ N346 PAG321. AC RE DE 1985/07/25 IN CJ ANOX T4 PAG289. AC RL DE 1986/10/16 IN CJ ANOXI T4 PAG161. AC RE DE 1986/12/11 IN CJ ANOXI T5 PAG298. AC RC DE 1988/03/01 IN CJ ANOXIII T2 PAG653.

Sumário: I - O princípio da preclusão impõe que os fundamentos da acção ou da defesa sejam formulados todos de uma vez num certo momento, de tal modo que, não sendo no momento adequado, ficam...

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