Acórdão nº 0339553 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelSANTOS DE SOUSA
Data da Resolução26 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART306 N1 N2 A. CPP87 ART126 N1 ART128 ART138 ART140 N1 N2 ART193 N1 N2 ART194 N1 ART196 N1 ART202 N1 A ART204 A B C ART255 ART256 ART257 N2 A B C ART283 N1 N2 ART308 N1. CONST92 ART27 N3 A ART32 N2.

Sumário: I - A entidade policial pode ordenar a detenção fora do flagrante delito, desde que, cumulativamente, ocorram os pressupostos enunciados no artigo 257 n. 2 als. a) b) e c), do CPP. II - A confissão de ilícito junto da entidade policial é nula, como meio de prova, pois lhe é proibido efectuar o primeiro interrogatório. III - A menção no auto de detenção de que existiam fortes...

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