Acórdão nº 0099412 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelFERREIRA MESQUITA
Data da Resolução06 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 N1 ART882 N2 ART909 N1 ART922 ART923.

Sumário: I - É de agravo o recurso da decisão que declara nula a venda de bens feita em acção executiva; II - Sendo a venda realizada por entidade e valores constantes da...

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