Acórdão nº 0097824 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução05 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART683 ART684 N3 ART690 N1. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART8 ART13. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/05/26 IN CJ T2 PAG287. AC STJ DE 1993/02/17 IN CJ T1 PAG255.

Sumário: I - A. e R. celebraram um contrato de rescisão de trabalho por mútuo acordo em que declararam acordar na cessação do contrato de trabalho e conjuntamente acordaram uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador. II - Entende-se dessa forma, como presunção "juris...

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