Acórdão nº 0078316 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução30 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART55 N1 F ART56 ART58 ART74 ART75 ART78. L 24/92 DE 1992/08/20. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART32 ART41 N1 ART61 ART89 N1. DL 356/89 DE 1989/10/17.

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