Acórdão nº 0080315 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução21 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CPP87 ART389 N2 ART410 N2 B C. CP82 ART43 N1 N3 ART46 ART48 ART72 A B C D ART296 ART302 N1 N2 N3.

Sumário: I - O enquadramento de um furto na previsão do n. 2 do art. 302, do CP/82, implica a convergência simultânea dos seguintes pressupostos: A) - Incidência da subtracção e apropriação sobre objectos comestíveis, bebidas ou produtos agrícolas; B) - Que se trate de coisas de pequeno valor e pequena quantidade; C) - Imediatismo...

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