Acórdão nº 0091771 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução14 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1417. CCIV66 ART1789 ART1795-B ART1795-D.

Sum·rio: I - Se, apÛs a sentenÁa que decretou a separaÁ„o de pessoas e bens, o casamento se extinguiu pelo falecimento de um dos cÙnjuges, n„o È possÌvel a convers„o da separaÁ„o em divÛrcio, nos termos do artigo 1795-D do CÛdigo Civil; II - O PrincÌpio da Retroactividade dos efeitos do divÛrcio...

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