Acórdão nº 0075096 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelRIBEIRO COELHO
Data da Resolução09 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: EOADV84 ART81 N1 N3 N5 ART86 N1 E. CCIV66 ART371 ART376.

Sumário: I - Não se encontra no artigo 81, ns. 1 e 3 do Estatuto da Ordem dos Advogados uma proibição genérica de revelação ou de junção a processo de correspondência trocada entre advogados em representação dos seus mandantes, ou entre advogados e a parte contrária ou seu mandante. II - A sujeição de documentos a segredo profissional apenas impede a revelação ou junção de documentos quando, dado o seu...

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