Acórdão nº 0095754 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelCARLOS HORTA
Data da Resolução08 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A NETO - CONTRATO DE TRABALHO 13ED 1994 PAG152 ART24 NOTAS. BERNARDO XAVIER - CURSO DIR TRAB 1992 PAG355.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: CCTV METALÚRGICOS DE 1991/09/08 IN BTE N33/81 CLAUS70 N5 CLAUS85 N8 CLAUS102. LCT69 ART24 N3. CCT TÉCNICOS E OPERÁRIOS METALÚRGICOS E METALOMECÂNICOS IN BINTP N3 DE 1972/01/27 CLAUS39 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/01/10 IN BMJ N353 PAG266. AC RL DE 1987/11/11 IN AD N316 PAG559. AC RP DE 1985/03/18 IN CJ T2 PAG261.

Sumário: I - Não há fundamento legal para os AA. invocarem a transferência das instalações da empresa de Lisboa para Alverca, ocorrida em 1973, para com base em tal evento reivindicarem o pagamento do acréscimo diário de tempo que actualmente gastam no trajecto para o local de trabalho, quando não puderem ou não quiserem utilizar os transportes públicos pela auto- -estrada. II - Os problemas decorrentes da transferência surgiram em 1973 e foram solucionados, nessa altura, por acordo entre os ora autores e a então...

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