Acórdão nº 0025525 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART142 ART143 ART144.

Sum·rio: … meio ou instrumento gravemente perigoso (de agress„o corporal) aquele que segundo a experiÍncia comum ponha em perigo a vida do ofendido. N„o revestem esta caracterÌstica, ripas de estores em pl·stico, nem paus, um com 62 cm de comprimento e 5 cms de largura de forma rectangular e ponteagudo; e outro com 27...

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