Acórdão nº 0079086 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução16 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART143 N1 ART388 ART425.

Sumário: I - O prazo para alegações no recurso do despacho que decretou providência cautelar não corre em férias. II - Corre em férias o prazo para...

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