Acórdão nº 0299943 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelSANTOS CARVALHO
Data da Resolução15 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART31 N2 A ART32 ART33 N1 N2. CPP29 ART665.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1967/05/27 IN BMJ N367 PAG334.

Sum·rio: H· excesso de legÌtima defesa putativa, censur·vel, de o R., grosseiramente, errou na representaÁ„o dos pressupostos de facto que...

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