Acórdão nº 0092862 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelFREITAS DE CARVALHO
Data da Resolução09 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART9 N3 ART498 N1 N3. CP82 ART72 N1 N2 ART117 N1 C D ART148 N1 N3. CE54 ART58 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/03/10 IN BMJ N305 PAG265. AC STJ DE 1988/12/14 IN BMJ N382 PAG488. AC STJ DE 1994/02/22 IN CJ ANOII TII PAG126. AC STJ DE 1994/04/13 IN CJ ANOII TII PAG53. AC STJ DE 1985/10/10 IN BMJ N350 PAG318. AC STJ DE 1993/07/06 IN CJ ANOI TII PAG180. AC STJ DE 1985/01/30 IN...

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