Acórdão nº 0098292 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução09 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2004 N1 ART2005 N1 ART2006 ART2007. LOTM ART181.

Sumário: A retroactividade, à data da propositura da acção, das decisões sobre alimentos, prevista no art. 2006 do CC, impõe-se em todos os casos, incluindo os de alteração de regimes alimentares já...

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